Termos e Condições
PREÂMBULO
1.o Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Hanner & Hanniel, Unipessoal Lda., com sede Avenida de Madrid No 19 F, 1000-194 Lisboa, número de identificação fiscal 509 198 520 e contacto +351 210 991 458, doravante designada por H&H, e as pessoas que desejem efetuar compras através da loja online doravante designadas por "Utilizador". Dedica-se à venda de equipamentos eletrônicos.
2.o As partes acordam que as compras efetuadas através da loja online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 - OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado na loja online.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na loja online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se na loja online, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A H&H honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço ou produto a H&H compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 30 (trinta) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. Na loja online a H&H. propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) - Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) - Referência Multibanco;
c) - Transferência;
d) - Paypal (opcional);
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – ENTREGA/ DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
1. A entrega dos pedidos realizar-se-á até 2 dias úteis após a receção da encomenda. A entrega é realizada pelas empresas Chronopost, DHL, GLS, Intercourrier, UPS or MRW.
2. Poderão ser acrescidos, à encomenda, os custos de portes de envio, que serão calculados automaticamente.
3. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.
ARTIGO 5 - PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O cliente pode solicitar o CANCELAMENTO da encomenda antes desta ter sido expedida. Só será devolvido o valor do produto, o valor de portes de envio será da inteira responsabilidade do cliente. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária
2. O processo de DEVOLUÇÃO é tratado caso a caso. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto info@hpdrones.pt até 15 dias após receção da encomenda, sendo as instruções de DEVOLUÇÃO da mercadoria respondidas e definidas pela H&H, pelo mesmo meio de comunicação. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano e com as seguintes condições:
a) - O devolva na embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi vendido – embalagem, etiqueta intactas, sem qualquer modificação de suas referências e de seus números de série.
b) - O devolva mediante a apresentação do Talão de Venda correspondente ao artigo.
c) - Só será devolvido o valor do produto, o valor de portes de envio será da inteira responsabilidade do cliente.
4. Só será devolvido o valor do produto, o valor de portes de envio será da inteira responsabilidade do cliente.
5. A H&H compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 7 dias.
6. Se o valor resultante da TROCA de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela EMPRESA.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da loja online e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
ARTIGO 8 – Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
No DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio
1. Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos.
2. Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo à H&H, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo cliente.
3. Após a receção do artigo nas instalações da H&H faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será remetido à Marca. Em caso de garantia, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.
4. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex.: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a façamos Assistência Técnica da marca.
ARTIGO 9 – Política de Privacidade e Segurança
1. A H&H recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.o 67/98 de 26 de outubro.
2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
ARTIGO 10 – Lei Aplicável e Foro Competente
1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.